Todo início de ano surgem inúmeras dúvidas sobre a temida Declaração de Imposto de Renda, especialmente quanto às Faixas de Isenção, de Incidências e de obrigatoriedades na Declaração.  

A Secretaria da Receita Federal apresentou um balanço dos resultados obtidos com a transação tributária, anunciando novidades que serão colocadas em prática a partir de abril corrente (2024), componentes do seu Programa Litígio Zero, focado em pessoas físicas e jurídicas, com débitos de até R$ 50 milhões.

A fraude à execução é um expediente utilizado por um devedor de determinada obrigação, no escopo de não ter seus bens penhorados por conta de uma ação executiva contra si aviada.

Inúmeros são os questionamentos quanto a obrigatoriedade do SUS e das operadoras de planos de saúde privados no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos aos usuários, seja durante a internação, durante o tratamento ambulatorial, mas, principalmente, quando os medicamentos demandam altos custos e não podem ser custeados pelos pacientes. Leia e saiba mais! 

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar projeto de lei que oportuniza o pagamento de débitos tributários vencidos e não pagos, perante a Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com dispensa de multas de mora e de ofício.

Numa sociedade de mercado, como vem se convertendo a nossa, perigosamente, a ótica de mercadoria pode ser transferida para pessoas. 

No que diz respeito a sucessão hereditária e as formas de planejamento sucessório, previstas no ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não seja frequentemente discutido no ambiente familiar, dar destino aos bens adquiridos ao longo da vida é tão importante quanto proporcionar aos filhos educação financeira.  

No caso do falecimento do devedor, se for comprovado que ele não deixou nenhum bem a inventariar, também não ocorrerá nenhuma partilha. Leia e saiba mais! 

Muito se fala atualmente a respeito da evolução da tecnologia conhecida como Inteligência Artificial. Especial atenção merece a grande influência que este fenômeno tem causado sobre o universo jurídico.

De acordo com pesquisa, as 200 maiores empresas brasileiras, com faturamentos acima de 20 milhões anuais, estão perdendo mais de 22 mil reais por dia, em créditos tributários. Isto é uma sangria no capital de giro dessas empresas.

A população brasileira vem envelhecendo em ritmo acelerado, razão pela qual, grande parcela dos planos de saúde vigentes são antigos, com vantagens/benefícios não oportunizados nos planos novos.   Neste sentido, uma questão aflige grande parte das famílias que possuem plano de saúde: O que acontece com o plano após o falecimento do contratante titular? A operadora pode alterar ou rescindir/extinguir o plano? Leia o artigo para descobrir! 

O artigo 5º da Constituição Federal, pelo seu inciso LV, garante a todo cidadão residente neste País, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.   Nessa medida, são aplicados os direitos e garantias fundamentais, posto ser o modo necessário a assegurar o exercício do próprio direito, sem o que a Ordem Posta ficaria sem sentido. Isto é sem contraditório não haveria Justiça, mas, a barbárie.  

É neste momento que se dão as primeiras expressões de vontade do testador

Diante da confecção de um testamento, é necessário se analisar a parte que cabe a todos os herdeiros.

Esta semana foi aprovada pela Câmara Federal uma ‘reforma tributária’, que introduz na Constituição uma forte concentração de poder econômico em mãos da União, significativamente reduzindo o poder e a gestão de estados e municípios, de certa forma tolhendo a prática federativa do país, tão arduamente conquistada com a Constituição Federal de 1.988.  

A relação entre contratantes/beneficiários de seguro de vida/saúde é geralmente conflituosa, diante de negativas reiteradas e imotivadas de indenizações, algumas com justificativas duvidosas/questionáveis e ilegais!  

Nos dias atuais, depara-se com duas propostas de “reformas da Constituição”, tramitando no Congresso Nacional.  É um ledo engano, pensar que essas “reformas” irão melhorar alguma coisa na vida do cidadão. Não vão! E o povo, precisa tomar consciência dessa enganação.  

Entendo que é o momento de o contribuinte entrar em contato com seu congressista, a ele dizendo que o Brasil não mais suporta o aumento da carga tributária.

É crescente os casos na Justiça sobre o registro de dupla maternidade e da inseminação artificial caseira. Um dos motivos para esses fatos é o aumento do custo dos procedimentos convencionais, além da crise pós-pandemia, vis à vis ao grande volume de interessados.  

Definitivamente, o formulário PPP é o principal documento utilizado para comprovação da atividade especial. Mas, existem algumas alternativas possíveis de se acessar para se comprovar a atividade especial, sem o PPP do empregado.

“Ante a recusa de uma das partes ao divórcio consensual”

As constantes inovações tecnológicas; as automações, especialmente no labor bancário, são crescentes. E, cada vez mais, são maiores as responsabilidades, no cumprimento de metas de desempenho impingidas ao funcionário de bancos, no Brasil. Essas políticas de trabalho acabam ocasionando longas jornadas de trabalho, com isto sobrecarregando o funcionário bancário, num modelo de constante pressão por produtividade e competitividade entre os próprios funcionários dos bancos.  

Desde que provado que daquela propriedade é retirado o sustento da família. 

Mais uma vez o novo Governo Federal anuncia uma ampla reforma tributária. Esse anúncio faz o empresário propulsor da Economia, arrepiar, já que todas as vezes que o Governo Federal anunciou uma reforma tributária, o resultado foi o aumento da carga.     

Sempre que se instala um novo Governo em Brasília, a primeira ‘meta’ por ele apresentada é a da reforma tributária!...

Não é raro de se ver, planos de saúde negando o fornecimento de fármacos destinados ao tratamento de câncer, sob o argumento de estarem fora do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), alguns de caráter experimental.   Cada vez mais esses casos estão parando no judiciário.

A reafirmação da DER (data da entrada do requerimento administrativo) é um instituto do Direito Processual Civil-Previdenciário que objetiva postergar essa data, caso o segurado não tenha conseguido, na data originária, os requisitos de obtenção do direito a um determinado benefício previdenciário. Isto é, consiste em garantir ao segurado um melhor benefício, economicamente compreendido.   

Sim! O estado civil não é fator impeditivo para a adoção. Igualmente aos casais que tomam a decisão de adotar uma criança ou adolescente, a pessoa solteira precisa apenas provar que tem condições de cuidar do adotando, nada mais. A adoção transforma a vida de futuros pais e filhos. E, essa decisão deve ser tomada com ampla consciência e responsabilidade. Leia o artigo para saber mais sobre o assunto!

  O Cidadão poderá ter a sua  Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa, além do seu Passaporte apreendido no curso do processo de execução. Quando diante da dificuldade da Citação do devedor e da localização de bens do Executado no curso do Processo de Execução, que venha a ter resultados  de forma infrutíferas ou seja sem sucesso, no bloqueio de valores via sistema Bacenjud/ Infojud etc. Neste caso, pode d.juízo, deferir Pedido de Suspensão da CNH e do Passaporte do cidadão devedor como forma de forçar, por meio da medida executiva atípica, o pagamento da dívida.  

Existe uma modalidade de golpe que vem atingindo em larga escala os aposentados e pensionistas. São os chamados empréstimos consignados não solicitados. Esses empréstimos descontados nos benefícios sem a devida anuência do aposentado ou pensionista é considerado FRAUDE.

Muitas vezes, por variadas razões, após iniciado um empreendimento, um dos sócios decide se retirar da sociedade estabelecida. Nessas ocasiões, é elaborada uma alteração do contrato social, de modo a transferir as cotas do sócio dissidente, cuja alteração é firmada por todos os sócios, assim formalizando a transação.  

O Diário Oficial da União publicou, no dia 31/10, a Portaria PGFN/ME nº 9.444, da PGFN, que concede mais prazo para os pequenos empresários negociarem suas Dívidas Ativas com a União. O novo prazo segue até 30/12/2022, às 19h00m. Dentre as possibilidades de negociações com prazos estendidos, destacam-se o Programa de Regularização do Simples Nacional e a Transação de Pequeno Valor.

Existem pessoas que ao se deparar com um conflito de interesses que demande o uso do Judiciário, quase sempre prefere absorver o prejuízo, do que enfrentar a morosidade da Justiça. Entretanto, essas pessoas precisam saber que existem vários mecanismos de soluções de conflitos, que funcionam muito bem, fora do Judiciário, e o que é melhor: com a celeridade que o caso requer e num justo preço.  

Como sabido, de modo geral, quando uma pessoa falece e deixa bens e valores faz-se necessária a abertura de inventário para proceder-se a partilha. Contudo, em algumas hipóteses específicas é possível dispensar o inventário e requerer apenas a expedição de um alvará judicial para que dependentes ou sucessores possam receber os valores deixados pelo falecido.

A revelação do diagnóstico de uma doença grave é capaz de transformar física e psicologicamente a vida de qualquer pessoa. Além do sofrimento físico-psicológico, o indivíduo conviverá com as incertezas sobre os métodos de tratamento, medicamentos de uso contínuo e exames de altíssimo custo financeiro. Não bastasse isso, é inconteste que os portadores de doenças graves, incuráveis, ainda enfrentam inúmeros problemas em nossa sociedade: Dificuldades de acesso ao tratamento adequado; rejeições; e discriminações várias, por parte da sociedade.  

Em maio passado, abordamos o tema, sugerindo ao contribuinte em atraso que analisasse a questão.   Presentemente, as transações tributárias Federais pactuadas no Brasil, já passam de mais de 1 milhão de contribuintes.  Até 1º/07/22, foram transacionados mais de R$ 184 bilhões, de débitos fiscais.

Por conta de contratos de empréstimos bancários.   

Aposentadoria por deficiência é a possibilidade da pessoa portadora de uma deficiência obter a sua aposentadoria por idade, ou por tempo de contribuição, com a redução de sua idade ou do tempo de contribuição.  

O crédito rural foi institucionalizado pela Lei nº 4.829/1965 para ser distribuído e aplicado de acordo com a política de desenvolvimento da produção rural do Brasil e tendo em vista o bem-estar do povo.  

“Enfrentou pandemia, guerra, crise hídrica, e bate recordes, ficando em 7º lugar”  

Quando se compra ou vende um imóvel, é necessário promover o recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), realizada inter vivos.   Vale lembrar que o ITBI é um imposto de competência municipal. Sem o pagamento desse imposto, não é possível transferir a propriedade para o novo dono, ou seja, o seu pagamento é indispensável para que a documentação do imóvel seja liberada.  

“Das dificuldades para a comprovação dos crimes tributários”.

O ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, é um tributo de competência dos Estados, devido por toda pessoa física ou jurídica que venha receber bens ou direitos, por herança (em virtude do falecimento do antigo titular), ou por doação.

Existe uma absurda dificuldade em se obter êxito na fase de execução de um processo.   Aliás, é comum processos permanecerem por décadas somente na fase de execução, impondo enorme frustração e sensação de injustiça para o credor!  

O acordo de não persecução penal é um instituto jurídico que foi criado pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Como o próprio nome diz trata-se de um acordo realizado entre o investigado, seu defensor e o Ministério Público para não avançar com a instauração de um procedimento criminal.  

“Novos laços de afetos que dão causa a um novo parentesco”.

A mídia politicamente engajada tem vendido a ideia de que o País está à beira do abismo... Ledo engano. A Economia brasileira, comparada ao resto do mundo, está muito bem! E, os que ficarem esperando que as coisas melhorem para implementar os seus projetos, acabarão ficando tão na rabeira, que dificilmente conseguirão alcançar a turma da frente...  

O BPC – LOAS é o Benefício Assistencial ou Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo mensal, pago pela Previdência Social para o idoso ou pessoa com deficiência, devido a quem necessitar, que não tenha como se manter, bem como não tenha como ser mantido por alguém de sua família.

A evolução do mercado imobiliário brasileiro nas últimas décadas é indiscutível. O setor cresce de forma robusta em praticamente todas as regiões do país.   Tal situação implica numa agressiva disputa por novas áreas pelas construtoras/incorporadoras, objetivando novos lançamentos.   Em razão do menor preço e vantagens nas formas de pagamento, muitos consumidores têm optado por adquirir seus imóveis na planta/obra.  

A liberdade de locomoção é um direito fundamental e está consagrada em nossa Constituição Federal, notadamente no art. 5º, caput, e inciso XV.

Antigamente no Brasil, falar sobre testamento, era assunto repudiado por grande parte da população, ainda que por tabu, crenças religiosas, falta de bens e o medo de atrair a morte, o assunto era bastante temido por aqueles que têm aversão a ela.  

Foi sancionada no dia 11 de março, a Lei nº 14.311/2022, que estabelece as regras para o retorno ao trabalho presencial de gestantes com esquema vacinal completo contra o Coronavírus, alterando a Lei nº 14.151/2021.  

  “ Vivemos tempos líquidos, nada hoje é para durar”

Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital público ou privado, Unidades de Saúde ou consultórios médicos especializados em obstetrícia, que ofenda, de forma verbal ou física, mulher gestante, em trabalho de parto ou, ainda, no período de puerpério.

Com certeza um dos detalhes mais importantes na análise de casos de Benefício Assistencial (BPC ou LOAS) é o grupo familiar.  

Vendo e ouvindo a grande mídia, neste momento, poder-se-ia concluir que o País está muito mal... Porém, isto é um grande equívoco! Senão, vejamos: Atestando o crescimento do país, o Brasil acaba de bater o recorde de arrecadação Federal – R$ 1,87 trilhões - no Ano de 2.021. Mas, não é só...  

A pandemia da Covid-19 potencializou os sintomas de quem sofre de depressão, ansiedade ou outra doença psiquiátrica. A necessidade do distanciamento social e a reclusão, aumentaram significativamente os casos de pessoas que desenvolveram essas doenças.  

A pandemia levou o pais à grave crise econômica, resultando na perda de rendas. Isso, por sua vez, gerou substancial aumento da inadimplência, especialmente nos contratos de trato sucessivo, como os dos planos de saúde.

Trabalhadores com carteira assinada que completam um ano na empresa podem tirar férias. Qual a diferença entre férias coletivas e individuais? Quais as regras para cada uma delas? Quanto recebe?

A morte de um ente querido é dolorosa para a família e se não for planejada com antecedência, implicará em problemas inesperados aos herdeiros e/ou cônjuge/companheiro.

                                         A humanidade precisa se despertar para a preservação do meio ambiente.      Quando nos deparamos ou ouvimos assunto a respeito do meio ambiente de forma sustentável, parece tudo muito simples. Mas na verdade no momento vivemos de maneira a estarmos muito distante desta realidade.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a venda de alimento contendo corpo estranho, mesmo que não seja ingerido, gera o dever de indenizar por danos morais.

DO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DAS CONSTRUTORAS AO PRAZO DE ENTREGA DOS IMÓVEIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS Situação cada vez mais comum na vida daquelas pessoas que compram imóveis na planta é o descumprimento por parte da construtora relativamente à obrigação de entrega da unidade imobiliária na data avençada.

O regime de separação legal não influi na capacidade de testar do cônjuge, porquanto, mesmo casados no regime de separação obrigatória de bens, qualquer dos cônjuges pode dispor livremente de sua parte, podendo, inclusive, instituir legados em favor um do outro.  Não pode ser violado o direito do viúvo (a) em receber bens deixado por seu companheiro, não se pode tornar nulo ato de disposição de última vontade, desrespeitando totalmente a vontade do testador.  Não importa se houve união estável, com ou sem casamento com a convivente, neste caso o testamento ao testador (a) é certo de que estaria dando maior proteção ao convivente, desde que em pleno gozo de suas faculdades mentais.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que é dever do alienante de veículo proceder a comunicação da venda ao Detran. Muitas pessoas desconhecem essa obrigação prevista no art. 134 do CTB, que, assim dispõe: “Art. 134.  No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação."

Dispõe o inciso X do art. 833 do CPC: “São impenhoráveis: (...) X – A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários mínimos”. Pensamos que o inciso X do art. 833 do CPC não se aplica ao processo do trabalho em razão do caráter alimentar do crédito trabalhista. De outro lado, o referido dispositivo mostra-se incompatível com os princípios da execução trabalhista, devendo não ser aplicável (arts. 769 e 889 da CLT). Ainda que se entenda aplicável a impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC, deve o Juiz do Trabalho interpretá-lo com extrema cautela, pois, muitas vezes, o dinheiro em caderneta de poupança possibilita fraudes e é uma válvula de escape para inadimplemento do crédito trabalhista.  

No combate a desinformação em casos de ABUSO INFANTIL X LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL, se faz necessário constante aperfeiçoamento de inclusão de novas formas de violência, que são identificadas com o passar de cada ano. Aqui tratamos da Lei voltada a prevenção e ao combate do ato de Alienação Parental, ou seja, o comportamento do adulto, que usando seus filhos adolescentes, tenta atingir o outro adulto (ex-cônjuges). Muitas das vezes o alienador está tão cego na vontade de ferir, magoar ou atrapalhar a vida do adulto alienado, que não percebe que a maior vítima é a criança ou o adolescente, enfim é seu próprio filho. 

O denominado "limbo previdenciário" configura-se quando a alta médica é dada pelo INSS, e o funcionário, ao realizar o exame (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional para retornar ao trabalho, tem uma negativa do médico da empresa, o qual entende que a incapacidade laboral permanece, não autorizando seu retorno. Então, o empregado deixa de receber pelo INSS, mas também não recebe pela empresa, que discorda da autarquia. Surge, nesse momento, o limbo previdenciário. Nesse momento, surge a principal dúvida: quem deve arcar com os salários durante esse período? A jurisprudência atual entende que, a partir da alta previdenciária, cessa a suspensão do contrato de trabalho do beneficiário, devolvendo a obrigação da empresa de pagar os salários ou de autorizar o retorno do empregado as suas funções.

  Em vigor desde o dia 1, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181, de 1º de julho de 2021) prevê uma espécie de recuperação judicial para pessoas físicas, forçando credores a sentarem à mesa para negociar.   O Brasil é um país que passa por problema grave quanto aos seus consumidores, substancialmente agravado pelos efeitos da pandemia que assola o mundo desde 2019.   Segundo levantamento realizado pela Serasa (Mapa da Inadimplência no Brasil), revela que aproximadmente 60 milhões de brasileiros enfrentam essa situação de inadimplência.

O Projeto de Lei 2.719/2021, da Câmara dos Deputados, proíbe planos de saúde de exigir consentimento do parceiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino – DIU em mulheres casadas, em união estável ou qualquer outro relacionamento afetivo. Tema semelhante está em discussão no Supremo Tribunal Federal – STF. De acordo com as reportagens, alguns planos de saúde têm exigido o consentimento de maridos para realizar o procedimento de inserção do método contraceptivo. Após a repercussão da notícia, o Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP pediu explicações para vários convênios.  

                                   “Emergência na Saúde Pública que o pais jamais  imaginou enfrentar ” O Codicilo, tem auxiliado demasiadamente por conta do Covid -19 , momento este que tem levado a  tantas mortes precoce e em muitos casos inevitável no nosso planeta terra,  e no Brasil não tem sido diferente , seja nas pessoas infectadas ou não, entretanto, expressa a condição de todos os cidadãos, sem distinção de classe social. A pandemia provocada, chegou a tal magnitude que colapsou os atendimentos em todos hospitais públicos e privados, abalou mundialmente os alicerces em todos os âmbitos da vida. Assim o cuidar de si tornou-se exigência inadiável, tendo em vista a própria saúde e a dos demais, aqueles acometidos, que estejam conscientes, em casa ou num leito hospitalar, se depara com a preocupação de qual destino terão suas relíquias pessoais, sentimentais, aparecem os desejos que não foram expressos aos familiares e amigos, e ainda aqueles desejos que ocorrem de última hora, além de providências que o moribundus julga necessárias caso o seu falecimento sobrevenha.   

Um ano atrás, saudávamos o advento da Lei nº 13.988, de 14/04/2020, que instituía a transação tributária, nessa ocasião afirmando que, no Brasil, “nasce uma era”...   Nessa oportunidade alertáramos não se tratar apenas de evolução interna, mas, de uma exigência do clube dos ricos, como uma das condições para que o Brasil pudesse ingressar na OCDE.   Sustentáramos, também, que os atores econômicos, tanto por parte dos empresários, quanto da Autoridade Fiscal, teriam que ter a capacidade de quebrar paradigmas, instituindo uma cultura de responsabilidade social, sob pena de não se concretizar a mens legis.   Agora, um ano depois, vem a lume o Edital nº 11/2021, de 17/05/2021, com uma proposta da Autoridade Fiscal com “n” alternativas de uma nomeada transação tributária! (?)...   Se, por um lado, alguns empresários brasileiros mereçam críticas, pela inconsistência de suas informações acessórias; diante de referido Edital, à Autoridade Fiscal não cabe melhor sorte. Sim, porque, o espirito da transação tributária nos povos do primeiro mundo, nem de longe é o que a PGFN/SRFB apresentou em seu Edital Conjunto.  

A Síndrome de Burnout (ou Síndrome do Esgotamento Profissional) é um distúrbio emocional com sintomas de esgotamento físico-psíquico, exaustão extrema, estresse. Ela não apenas “pode” estar relacionada ao trabalho, mas exclusivamente resultantes de situações de trabalho desgastantes, muitas vezes relacionadas à competitividade e/ou ao excesso de responsabilidade. Dessa forma, um ambiente de trabalho onde há excesso de tarefas, falta de recursos estruturais, relações tensas, impossibilidade de progressão, alto nível de exigência para aumentar produtividade ou atingir metas que, muitas vezes, são impossíveis de serem alcançadas, pode causar desequilíbrio emocional dos colaboradores, diminuição da capacidade e concentração, dificuldade na comunicação interna, tornando assim um ambiente propício para o desenvolvimento de doenças de ordem mental, dentre outras a Síndrome de Burnout. Destarte, por se tratar de uma doença em que o labor é o fator risco, é primordial a manutenção de um meio ambiente de trabalho saudável e seguro. Vale dizer, a proteção ao meio ambiente do trabalho, à segurança e saúde do trabalhador estão pautados na Constituição Federal como direitos fundamentais, conforme se constata da interpretação conjunta dos artigos 5º, caput; 6º; 200, inciso VIII; e 225, caput. Noutras palavras, a proteção ao meio ambiente do trabalho resulta na proteção dos direitos fundamentais à saúde e à vida humana com qualidade e em condições dignas.

As plataformas de Marketplace, tais como Mercado Livre e Americanas,  possuem termos de uso que disciplinam os direitos e deveres das partes que compram e vendem os produtos. Dentro das cláusulas mais comuns , está a de exclusão por inflação destas disposições sem prévio aviso, ou seja, sem a observância do Contraditório e da Ampla Defesa. Dessa forma , com a suspeita de desrespeito a alguma regra imposta pelo Marketplace, o usuário vendedor  pode ser suspenso, ou seja, não consegue mais realizar quaisquer transações.  

A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no ano de 2020 passou por uma alteração, na qual incluiu o produtor rural pessoa física como detentor do direito de solicitar a recuperação judicial. Essa benesse legal para obter o saneamento financeiro de que necessita, agora está previsto no § 3º, do art. 48, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Como dispõe o art. 47, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”  

Como se sabe, a compra e venda de imóveis é tema recorrente nos tribunais brasileiros por uma infinidade de questões, especialmente nesse momento de mercado aquecido.   Excessivo atraso na entrega do empreendimento, pagamento de taxas de corretagem, vagas de garagem, bem como uma série de outras questões, têm levado compradores e vendedores à Justiça em busca de solução para seus conflitos e insatisfações.   Um dos entendimentos que já se solidificaram nos Tribunais é o que considera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis celebrados entre construtoras, incorporadoras e empresas do ramo imobiliário em geral e um comprador que adquire o bem com a finalidade de ser seu destinatário final, ou seja, utilizá-lo para fins de moradia.   A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o menor de idade sob guarda deve ser considerado dependente para fins previdenciários, tendo, assim, direito à pensão por morte. Com efeito, o STF entendeu que a Lei 8.213/1991 deve ser interpretada de modo protetivo, contemplando também o menor sob guarda. Originalmente, a norma estabelecia como dependentes não apenas o enteado e o menor tutelado, mas também crianças e adolescente que, por determinação judicial, estivesse sob guarda do segurado.

   Drª.Maria Luiza Póvoa Cruz, que nos traz, informações que pouco são discutidas, e a maioria dos cidadãos brasileiros não  tem conhecimento, da nossa gigantesca e libertadora e porque não salvadora Sistema único de saúde.                              Nós, brasileiros, temos inúmeros motivos para nos preocupar com a situação atual do país, seja ela de ordem sanitária, política ou econômica. Nunca nossas feridas estiveram tão expostas. Mas também temos inúmeros motivos para agradecer. Nosso povo é alegre, caloroso e trabalhador, nossa natureza e riquezas naturais são incomparáveis e nós temos um Sistema Único de Saúde. Um sistema criado pela Constituição Federal de 88, que abrange todo o território nacional e que, desde setembro de 1990, garante que todos os brasileiros tenham acesso à saúde de forma integral, gratuita e universal.                             

Novo julgamento pode ser marcado a qualquer momento, podendo, inclusive, sofrer modulação de seus efeitos.

                            A Covid os Planejamentos Sucessórios e o uso das novas tecnologias A Pandemia da Covid-19, ampliou o uso das novas tecnologias , vários foram os processos importantes, principalmente em se tratando do Direito de Família.            O avanço ao CIBERESPAÇO e administração de novas tecnologias foram fenômenos acelerado pela pandemia, fatos estes que correspondem a uma nova tendência em todo o mundo.

Foram necessários 54 anos para que o Governo brasileiro regulamentasse a transação tributária. Mesmo assim, não devemos creditar apenas a esse Governo a regulamentação desse importante instituto, introduzido na Ordem Tributária Nacional. Assim se afirma porque quando o Brasil resolveu deixar a OMC (Organização Mundial do Comércio), se cacifando para ingressar na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o clube dos ricos, uma das exigências desse clube (dentre outras), foi que o Brasil instituísse alternativa permanente para que o contribuinte em dificuldades momentâneas pudesse ser ajudado pelo Governo, para sair da crise, mantendo-se no sistema(1). Assim, com a regulamentação da transação tributária, nasce uma era na seara tributária brasileira.

Em recente decisão e por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20/04/21) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel.

Foi publicada agora, em 26 de março deste ano, a Lei nº 14.128/2021, estabelecendo compensação financeira aos profissionais de saúde trabalhando na linha de frente de combate à COVID-19, em casos de invalidez permanente ou morte. De acordo com essa Lei, podem se beneficiar os profissionais que trabalhem no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, façam ou tenham feito visitas domiciliares, em determinado período de tempo.

Se o hospital conveniado ao Plano de Saúde da segurada não tiver vaga para atendimento de emergência por Covid, ou seja, estar com superlotação dos leitos, pode o paciente segurado procurar internação em outra unidade hospitalar que não consta em seu convênio contratado.  

Para compreender a Ordem Posta, é preciso se fazer um retorno às origens do sistema vigente. O Brasil optou pelo modelo romano-germânico do sistema jurídico-continental europeu, onde a norma positivada se sobrepõe ao direito defluente dos tribunais (como os ingleses e norte-americanos operam o direito, administrando a Justiça), ao contrário, se aferrando o Brasil às regras escritas, enquanto cada vez mais se afasta do direito natural ou dos usos e costumes (rica experiência engendrada por povos cultos, ditos civilizados).

A ida eventual do empregado no estabelecimento do empregador não afasta sua condição de teletrabalhador. O contato esporádico pode ocorrer para treinamentos, organização de atividades, entrega e recebimento de documentos pessoais ou profissionais e, inclusive, para evitar o isolamento total do trabalhador, incentivando o convívio social entre colegas.

A pandemia, assim como uma moeda, apresenta duas faces. Uma, influenciou positivamente no estabelecimento da guarda compartilhada.

O protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida é um serviço público, instituído e regulamentado pela Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.  

A estabilidade provisória da gestante é um direito assentado num importante instituto social que visa proteger a gestação em todos os aspectos da vida em sociedade, se revelando uma garantida individual, pela Constituição Federal em seu inciso I, do art. 7º, combinado com o inciso II, do art. 10, do ADCT

Emergência de Saúde Pública de importância Internacional, e o direito de renegociar. Nestes casos há a necessidade de compreender caso a caso, antes de se qualificarem para verificar o que de fato aconteceu e compreender a cada contrato realizado.  

Apesar de bem antiga muitos ainda desconhecem o texto da Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988, que assegura às pessoas físicas portadoras de moléstia grave o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.

Startups são sinônimos de avanços tecnológicos mundiais, responsáveis por criar novos modelos empresariais completamente disruptivos, ou seja, jamais vistos anteriormente, e que modificam as estruturas econômica, jurídica e social em todos os países. Neste passo,a escolha de um Regime Tributário adequado para cada empresa torna-se estratégia crucial para a sua sobrevivência,sempre obedecendo os critérios legais estabelecidos pela norma regente, sobretudo para as Startups, que se encontram em condições de incerteza quanto ao seu sucesso.  

Quando o Governo baixou a MP135, em 2003, introduzindo a técnica danão-cumulatividadena apuração do PIS e da COFINS,declarou na Exposição de Motivos que o “principal objetivo da medida é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira”!

Como se sabe, o ITR, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse, inclusive por usufrutuário, de imóveis localizados na zona rural é um tributo de competência da União. Sua previsão legal está no artigo 153, VI e §4º da Constituição Federal. No plano infraconstitucional, nos artigos 29 a 31 do Código Tributário Nacional.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O impacto do diagnóstico de uma doença grave é capaz de transformar física e psicologicamente a vida de qualquer pessoa. Além do sofrimento físico e psicológico, o indivíduo conviverá com as incertezas sobre os métodos de tratamento, utilização de medicamentos de uso contínuo e exames de altíssima complexidade e custo financeiro.

Notícias veiculadas na imprensa brasileira nos dão conta de que a indústria nacional, modo geral, passa por um de seus mais difíceis momentos, com grandes dificuldades em competir. Há perda de competitividade; queda de posições nos mercados, nacional e internacional, se observando retrocessos em expressivo grupo de conglomerados industriais brasileiros.

Portal na internet para contato direto entre micro empreendedores e Junta Comercial, com a unificação dos Registros dessas empresas. Atualmente, uma empresa para funcionar precisa estar registrada na Prefeitura, no Governo do Estado, na Receita Federal e da Previdência Social, no mínimo.

Entretanto, para instituir a Ordem Pública, trabalha o legislador com ficções científicas que mais constrangem ao Homem, do que tão somente lhe impõe normas de conduta, com isto não lhe restando alternativa, senão a involuntária infração à Lei.

Tem se tornado frequente o redirecionamento da execução fiscal contra componentes de sociedade empresária, quando não localizado pela Fazenda Pública no endereço-sede indicado no contrato social a pessoa jurídica, pressupondo a dissolução irregular da sociedade.

Embutido na Medida Provisória nº 638, o Governo acaba de reabrir o Refis da crise, concedendo um prazo de até 180 meses para os contribuintes em atraso pagar seus débitos. Há críticas ao Governo porque, originariamente, o Refis previa o parcelamento dos débitos em atraso até dezembro de 2008

As grandes empresas agora podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) para quitar saldos de parcelamentos

As certidões que comprovam a regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento a partir do dia 20 de outubro de 2014.

Um importante Recurso Extraordinário foi julgado pelo STF na última semana, trata-se do RE 612206, com repercussão geral reconhecida, no qual a União questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)

As grandes empresas agora podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) para quitar saldos de parcelamentos.

Sabendo que apreciável número de pessoas físicas e jurídicas têm passivos tributários federais pendentes, penso que é oportuno mais uma vez voltar ao tema Refis.

É cediço que a penhora poderá recair sobre o faturamento da empresa devedora, conforme a ordem legal de penhora constante no artigo 655, VII, do Código de Processo Civil.

Objetivando proporcionar medidas de incentivo ao fraco desempenho do setor produtivo nacional, resultado de sua baixa competitividade em relação aos seus pares, o Governo Federal decidiu tornar permanente o programa denominado REINTEGRA, por intermédio da Medida Provisória (MP) 651/2014, publicada no Diário Oficial da União em 10/07/2014.

Um interessante projeto de lei está em trâmite no poder legislativo brasileiro. Trata-se de um projeto legislativo apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), em que o seu texto propõe a isenção de tributos que terá vigência de cinco anos, como exige a Lei Orçamentária de 2013 (12.708/12).

Oportunizando regularizar a situação fiscal do contribuinte (enquanto amplia as alternativas de arrecadação num momento de queda da Economia nacional), o Governo acaba de reabrir seu Programa de Regularização ou Parcelamento das Dívidas Federais, o que vem em boa hora para o contribuinte em atraso com o Tesouro Nacional.

Duas semanas atrás, a convite da Acim de Maringá, participei de uma palestra proferida pelo Deputado Luiz Carlos Hauli, seguida de debates. No evento, o palestrante se apresentou como relator do novo projeto de “reforma tributária” do Governo, a ser apresentado ao Congresso Nacional no 2º semestre deste ano. Será mais uma frustração para o contribuinte.

Recentemente, a convite, participei como debatedor em Audiência Pública promovida pela Câmara Federal, a respeito dos julgamentos do CARF, suspeitos de irregularidades.

Noticia O Estado de S.Paulo hoje que nova proposta de “reforma tributária” deverá ser encaminhada à Câmara Federal, logo no início da abertura da Legislatura. E mais uma vez, se deixam vazar a notícia de que “a proposta conta com o aval do Presidente da República”. Observando-se a fonte da proposta de “reforma tributária”, vê-se que não passa de mais do mesmo. Eles são unidos e não desistem nunca.

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela lei 6.830/1980 e, subsidiariamente pelo Código de Processo Civil.

Via de regra, o dever de indenizar decorre da culpa daquele que originou a violação. Entretanto, há exceções que prescinde de comprovação do elemento culpa para impor o dever de indenizar. As exceções são definidas pela Lei e são denominadas como responsabilidade civil objetiva.

O Judiciário decidiu¹ que a legislação paulista notadamente com relação à sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais, aí englobando a correção monetária é incompatível com a Constituição Federal, ao passo que extrapola o padrão da taxa SELIC, utilizada para recomposição dos débitos tributários da União.

Conforme lei publicada em março de 2016, sob o número 13.259 o Governo Federal previu a possibilidade de pagamento de débitos de tributos federais inscritos em dívida ativa com a utilização de dação em pagamento de imóveis.

Os contribuintes perderam ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão que trata da c de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A 1ª Turma considerou legal a tributação, que garante uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 8 bilhões, segundo estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Recentemente o Governo sob a justificativa de corrigir excessos e evitar distorções, com isso possibilitando gerar economia criou medidas provisórias (664 e 665/2014) na qual torna mais severo o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários, dentre eles o seguro-desemprego e a pensão por morte.

A Lei faculta às pessoas a possibilidade de declinar de seu direito de compor litígio perante o Judiciário e submeter a solução de seu litígio ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem.

Eireli é a expressão abreviada para denominar a empresa individual de responsabilidade limitada, recentemente criada pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011. Com a aprovação desta Lei, o pequeno empresário que optar por exercer atividade empresária, isoladamente, poderá escolher entre duas modalidades de empresas: i) empresário Individual; ou ii) a empresa individual de responsabilidade limitada, resumidamente denominada Eireli. Entre um tratamento e outro há diferenças.

Atualmente, no momento de crise no qual vivemos, o comércio de imóveis já não se encontra tão aquecido como outrora. Grandes construtoras e incorporadoras não mais efetuam vendas “a rodo” da maneira como há poucos anos atrás.

A referida ação aplica-se, regra geral, aos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais, regida pelos arts. 51 a 57 e 71 a 75 da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações). O art. 51, § 4º do citado dispositivo legal, estende a possibilidade da renovação judicial do contrato de aluguel aos imóveis utilizados por indústrias e sociedades civis com fins lucrativos, desde que regularmente constituídas.

O projeto de vida de todo brasileiro é a aquisição de seu imóvel próprio. A casa própria configura-se assim como a meta de vida dos brasileiros, algo que por certo e na maioria absoluta dos casos implica em empenho, esforços, planejamento, economia e investimento por muitos anos.

Recentemente a punição para dois tipos de crimes de trânsito excessivamente ocorridos no Brasil tornou-se mais severa.

O seguro-desemprego é um benefício integrante da seguridade social que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

No dia 29 de janeiro de 2015, a Lei Anticorrupção de nº 12.846/13, completou um ano de existência, apesar de que, em seu texto, assim como tudo em nosso pais, pende-se do aguardo a regulamentações, junto a Casa Civil da Presidência da República.

A Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, popularmente conhecida como Lei Geral da Copa foi criada para regrar as medidas relativas aos eventos internacionais recepcionados pelo Brasil. Vale lembrar que o Brasil já recepcionou no ano de 2013 a Copa das Confederações e agora dia 12 de junho virá recepcionar a tão esperada e polêmica Copa do Mundo FIFA 2014.

Depois da quarentena pós-Copa, o povo brasileiro sem entender até o momento o triste resultado dos 7X1. Afinal como entender tamanha decepção. Mas não podemos deixar de tirar nossas lições do cotidiano, mesmo tendo sido tão doloroso, não temos como buscar os culpados, ou temos!

O STJ julgou recurso especial em que um credor buscou classificar seu crédito na ação de Recuperação Judicial, convertida em falência, como preferencial. A empresa é considerada em situação de recuperação judicial a partir do momento em que o juiz defere o processamento do pedido, de forma que o credor, no caso julgado, tem direito à preferência reivindicada quando contrata com esta empresa já neste estado, de recuperação.

Em estreito contato com o mundo corporativo, constatamos o expressivo número de tradicionais empresas, seriamente dirigidas, que na quadra atual se encontram em sérias dificuldades operacionais. São empresas que poderiam se utilizar da nova lei de recuperação judicial com grande proveito para todos.

Houve um tempo em que empresas endividadas, requerendo a concordata, tinham por destino uma sentença de morte. As empresas que ousassem ingressar com concordata, na forma em que era estatuído, não se salvavam 2% das concordatárias. Do deferimento da concordata, até a falência era uma questão de meses ou anos

No próximo dia 11 de novembro entrará em vigor a Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como Lei da Reforma Trabalhista. Esta Lei altera, revoga e acrescenta vários dispositivos legais inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho.

O empresário não está só no esforço de modernizar as relações trabalhistas brasileiras. Também, na Justiça do Trabalho, vai-se encontrar juízes sensatos que, conhecendo a realidade em toda a sua extensão, labora no sentido de modernizar as carcomidas disposições da legislação trabalhista e das estruturas sindicais corruptas, e todas as suas mazelas. 

Em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o intervalo mínimo de quinze (15) minutos na jornada de trabalho de mulheres antes do período de hora extra é constitucional.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por negar provimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela Antilhas Embalagens Editora e Gráfica e pela Transportes e Logística RKT, que integram o mesmo grupo econômico, contra decisão que considerou inválido acordo trabalhista individual firmado em tribunal arbitral pelo qual o trabalhador deu quitação das verbas rescisórias.

Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato é rescindido por iniciativa justificada do empregado, diante de falta grave cometida pelo empregador, com o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas nas dispensas imotivadas.

A exposição de trabalhador a ruídos excessivos durante seu expediente em bar ou outro estabelecimento noturno gera direito ao adicional de insalubridade quando assim constatado e ultrapassado o limite máximo de exposição sonora a sem proteção a que está exposto o trabalhador. Foi o que entendeu o TRT-PR ao julgar Reclamatória Trabalhista de um garçom na cidade de Curitiba.

De forma isolada, não constitui assédio moral. Prática cada vez mais recorrente nas relações do trabalho, o assédio moral, se caracteriza pela repetição continuada do ato de prejudicar ou humilhar o subordinado. O assédio moral pode ocorrer de várias formas: entre chefe e subordinado, entre colegas da mesma hierarquia, ou ainda, estar associado ao método de gestão da empresa.

Ao adquirir uma passagem aérea, o indivíduo estabelece com a empresa um contrato de transporte e passa a ser consumidor do serviço ofertado pela empresa de aviação: o transporte aéreo. Nessa condição, ambas as partes possuem direitos e deveres.

As operações bancárias estão abrangidas pelo regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, desde que constituam relações jurídicas de consumo.

É inquestionável a enorme evolução do transporte aéreo na sociedade moderna. Tal fato permite total integração entre nações extremamente distantes, dinamizando sobremaneira suas relações comerciais.

Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Em razão disso, objetivando permitir/facilitar o acesso integral e gratuito de todos os brasileiros aos serviços e às ações de saúde pública, criou-se o Sistema Único de Saúde (SUS) que foi regulamentado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Quando se fala em futebol, o brasileiro delira! Diz-se que o futebol é a cara do Brasil, leva multidões aos estádios, gera enorme satisfação ao povo. Para os brasileiros, futebol é sinônimo de alegria.

Uma prática usual no comércio é a chamada venda casada, que se define pelo ato de vender determinado produto ou serviço somente se o consumidor estiver disposto a adquirir um outro produto ou serviço da mesma empresa.

Devido à queda que se estima de mais o menos um terço das arrecadações da contribuição social obrigatória, se obrigam as entidades sindicais a cortar seus custos e reduzir seus quadros operacionais tantos os funcionários diretos como os indiretos.

Como consumidor a maioria dos cidadãos certamente já recebeu uma ligação indesejada de alguma companhia telefônica ou outros serviços de assinatura, mas antes de se ter a chance de falar, percebe-se, que trata, em verdade, de uma chamada automatizada, feita por um robô, ficando o consumidor sem a chance de qualquer diálogo.

Quando determinado interessado (pessoa física e/ou jurídica) celebra um contrato com uma operadora de plano de saúde, inexoravelmente, acaba se submetendo aos termos do contrato elaborado unilateralmente pela referida operadora.

O natal está chegando e com ele as lojas preparam muitas promoções para atrair clientes e, consequentemente, aumentarem suas vendas. Promoções reais ou não, no mundo tecnológico em que vivemos muitas dessas ofertas e suas respectivas compras se dão no meio virtual.

Já os antigos diziam que Vovô e Vovò, são Pais e Mães por duas vezes, mas como não ser, e não se aproveitar deste privilégio, pois neste contexto eles podem apenas curtir os bons momentos de alegrias e felicidades que ocorre na convivência entre netos e avós.

Tema que não despertava muito interesse por parte das pessoas em tempos passados, nos dias atuais vem sendo um dos mais vivos assuntos, quando da celebração das uniões conjugais entre os casais.

Importante avanço legislativo foi obtido recentemente no país. A lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet foi publicada no “Diário Oficial da União” no dia 23/04/2014, contendo 32 artigos. Sancionada no dia anterior a publicação sem nenhum veto pela Presidência da República, o texto estabelece regras norteadoras como princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil.

Todos aqueles que amealharam patrimônio/financeiro durante a vida devem se preocupar com a forma como seus bens serão transmitidos aos herdeiros após seu falecimento.

Tem-se clarividente que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março do ano passado, que julgou pela inconstitucionalidade da TR para corrigir perdas inflacionárias dos precatórios (títulos de dívidas do governo), abriu-se caminho para a revisão dos saldos também do FGTS.

Há quase cinquenta anos como operador do direito, será razoável fazer breve apreciação da trajetória do Judiciário, nesse período. Sem saudosismo, nos lembramos do tempo em que a figura do magistrado era das mais veneradas, numa sociedade onde o Padre, o Prefeito e o Juiz, invariavelmente, eram as figuras mais proeminentes da comunidade...

Hoje a principal função desta Lei é a de proteger os novos modelos de família, ou seja, é a Lei se modificando para o enquadramento aos novos padrões familiares.

A proposta aprovada pelo plenário do Senado estabelece que a Justiça deverá conceder guarda compartilhada aos pais mesmo quando não houver acordo entre eles quanto à guarda do filho. De acordo com o texto normativo atual, a guarda compartilhada é aplicada "sempre que possível", segundo o artigo 1.584, § 2º do Código Civil. A alteração da lei foi aprovada nesta quarta-feira, entretanto, o texto que altera o Código Civil, seguirá agora para sanção presidencial.

As doações entre casados no regime da separação obrigatória de bens, sob a égide do Código Civil de 1916, eram totalmente proibidas.

O STJ publicou recente decisão proferida em Recurso Especial julgado pelo rito de recurso repetitivo, em que decidiu-se sobre a possibilidade de purgação da mora, ou seja, da dívida, pelo pagamento apenas das parcelas em atraso, em ações de busca e apreensão de automóveis indicados em garantia real nos contratos de alienação fiduciária, modalidade muito comum na aquisição de veículos no Brasil, regulada pelo Decreto Lei 911/69. Todas as ações correlatas em trâmite no país estavam suspensas nas instâncias inferiores após o recurso passar a tramitar como repetitivo e assim, aguardando a decisão do STJ.

Quando do pedido dos alimentos a Mãe fica sempre em dúvida do valor a ser colocado no pedido inicial, há que se levar em conta que não há com que se preocupar, pois os valores podem ser modificados e revisto a qualquer tempo, conforme as necessidades da criança que recebe, ou do próprio responsável do pagamento da pensão. Irá depender do caso.

Atualmente, cerca de 390 mil ações judiciais encontram-se suspensas nos tribunais brasileiros aguardando o julgamento pelo STF, das ações sobre perdas de rendimentos de cadernetas de poupança, relativamente a períodos de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, sendo que a ação principal é a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, a qual pede a confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão monocrática condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por dano moral a pessoa que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes e de cheque sem fundos do Banco Central (Bacen).

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 7364/14, proposto pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que permite a esterilização cirúrgica voluntária sem o consentimento do cônjuge.

Nem todo cidadão tem conhecimento, mas mudar de nome é possível. O permissivo da retificação do nome decorre da lei e apesar de ser comum nos dias atuais não se revela uma tarefa fácil.

O Tribunal Superior do Trabalho decide em unanimidade liberar a penhora de um imóvel já arrematado em execução trabalhista.

É de conhecimento geral dos brasileiros que os bens do devedor são a garantia do credor. Via de regra, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todo seu patrimônio. Todavia, a lei estabelece algumas restrições.

Nos dias atuais cada vez mais se tem visto e ouvido nos noticiários relatos de que pessoas foram vítimas de golpes decorrentes de operações bancárias perpetrados por estelionatários. Aliás, diante da modernidade e tecnologia os golpes tornaram-se mais sofisticados. Isto tudo se dá no intuito de obter lucro fácil.

Quando nos deparamos ou ouvimos assunto a respeito do meio ambiente de forma sustentável, parece tudo muito simples. Mas na verdade no momento vivemos de maneira a estarmos muito distante desta realidade.

 Provimento 82 CNJ- e o Superior Tribunal de Justiça. Direito ao casal de uso de Nome e Sobrenome, quando assim o desejar.

Inventário nada mais é do que procedimento pelo qual se faz a apuração de todos os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa, após sua morte; enquanto que a partilha como o próprio nome diz é a transferência da propriedade de eventuais bens deixados pelo falecido aos seus herdeiros/sucessores.

Quando falamos em obras é corriqueiro se deparar com inúmeras queixas de atrasos no seu andamento e, principalmente de descumprimento dos prazos de entrega das obras. Infelizmente isso se tornou recorrente no segmento residencial.

Com a finalização do fechamento do ano de 2014, ficam claros os resultados não satisfatórios sobre as atividades econômicas empresarial. 

O novo Código de Processo Civil (CPC) finalmente foi sancionado nesta segunda-feira (16/03/2015), em cerimônia no Palácio do Planalto. Importante frisar que, o texto, elaborado ao longo de mais de cinco anos, é o primeiro a ser elaborado em uma democracia.

Buscando proteger ao máximo o meio ambiente, bem jurídico de uso comum da civilização, essencial à sadia qualidade de vida, assim designado por nossa Magna Carta, e por tais razões, fez o legislador constituinte derivado criar o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica, decorrente de condutas lesivas ao meio ambiente. Isso porque, hoje em dia, as empresas se converteram num dos maiores degradadores desse bem jurídico constitucionalmente tutelado.

É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990.

A Constituição da República outorga a todas as pessoas jurídicas de Direito Público a competência para o tombamento de bens de valor histórico, artístico e cultural nacional.